| Projeto: |
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PL 420 02/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-420/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0420-2005 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E /OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, EM AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE OS PRODUTOS COM DATA PRÓXIMA DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / CARTAZ / COMERCIALIZACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFORMACAO / PLACA / SUPERMERCADO / VALIDADE / VENDA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1452-2005
ver documento Econ0011-2006
ver documento Conjpl0420-2005
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| Veto: |
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ver documento vepl0420-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/06/2005 | Encaminhado em 14/09/2005 | | GV34 | Recebido em 22/09/2005 | Encaminhado em 22/09/2005 | | SGP22 | Recebido em 22/09/2005 | Encaminhado em 22/09/2005 | | CCJ | Recebido em 22/09/2005 | Encaminhado em 01/12/2005 | | ECON | Recebido em 01/12/2005 | Encaminhado em 13/02/2006 | | SAUDE | Recebido em 13/02/2006 | Encaminhado em 04/08/2006 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2006 | Encaminhado em 04/08/2006 | | SGP23 | Recebido em 04/08/2006 | Encaminhado em 04/09/2006 | | SGP22 | Recebido em 06/09/2006 | Encaminhado em 06/09/2006 | | CCJ | Recebido em 14/09/2006 | Encaminhado em 20/10/2006 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2006 | Encaminhado em 23/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 01/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2012 | Encaminhado em 25/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 26/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/02/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 14 em 29/03/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 14 em 02/08/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2757/2006 de 08/08/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 01/09/2006 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 127/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 420/05 do vereador adolfo quintas publ. no doc de 02/09/06, p. 5, col. 3, atraves do Documento Recebido nro. 1340/2006
Oficio CMSP 112/2019 de 13/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |